Novo Código Tributário de Apodi entra em vigor e valores do IPTU são atualizados
A Lei Ordinária 1991/2023 estabelece o novo Código Tributário Municipal e traz diversas mudanças.
O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é uma das principais formas de arrecadação do município, de forma a financiar e possibilitar melhorias e investimentos nas mais diversas áreas.
Cada município possui um Código Tributário que estabelece normas e procedimentos para a cobrança e recolhimento desse importante imposto para as contas da cidade.
Recentemente, em 2023, a Câmara Municipal de Apodi aprovou a Lei Ordinária 1991/2023, estabelecendo o novo Código Tributário Municipal, trazendo uma série de mudanças e atualizações.
O IPTU de 2024 é a primeiração edição sob a nova legislação em vigor. Neste ano, o município passar a distinguir as cobranças de IPTU com base nas regiões onde o imovel está situado, bem como tamanho, valor e demais informações relativas ao bem.
Regiões centrais e mais valorizadas de Apodi estão recebendo uma conta de IPTU um pouco maior, quando comparadas a regiões mais periféricas e menos valorizadas.
Uma das novidades também é a inclusão da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, também conhecida por Taxa de Coleta de Lixo. A nova taxação busca melhorar a arrecadação destinada a melhora e ampliação dos serviços de coleta realizados na cidade, proporcionando bairros mais limpos e agradáveis.
O prazo paga pagamento do IPTU 2024 em Apodi segue até 28 de junho, podendo o proprietário escolher o pagamento à vista com 20% de desconto ou parcelar em até 4 vezes sem nenhum tipo de desconto.
O novo IPTU prevê ainda alguns casos de isenção:
- Para moradias de servidores municipais;
- Para prédios de associações e instituições sem fins lucrativos;
- Para imóveis privados cedidos para o funcionamento de qualquer tipo de serviço público;
- Para imóveis de propriedade de pessoas com câncer, transtorno do espectro autista ou síndrome de down, desde que o bem seja exclusivamente utilizado para moradia.
Os contribuintes que são contemplados pelos casos acima devem solicitar a isenção junto a Secretária Municipal de Finanças, localizada no Palácio Francisco Pinto em Apodi.
Confira a Lei Ordinária 1991/2023 na íntegra.
