Câmara de Felipe Guerra aprova emendas parlamentares impositivas
Medida garante aos vereadores o direito de indicar aplicação de parte do orçamento municipal.
A Câmara Municipal de Felipe Guerra aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (26), a criação das emendas parlamentares impositivas, considerada uma das mais importantes decisões legislativas da história do município. O projeto foi apresentado pelo vereador Márcio da Santana (PL) ainda em seu primeiro mandato, mas só avançou politicamente em seu segundo mandato, com apoio de outros parlamentares e do prefeito Salomão Gomes (PP).
As emendas impositivas permitem que os vereadores direcionem uma parte do orçamento municipal, correspondente a 2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior. Metade desse valor deve obrigatoriamente ser destinada à saúde. Diferentemente das emendas tradicionais, o caráter impositivo torna a execução das indicações legalmente obrigatória, garantindo mais eficácia na aplicação de recursos públicos.
O projeto foi aprovado de forma unânime, demonstrando articulação política e consenso entre os parlamentares. A medida fortalece o Legislativo, permitindo que os vereadores atendam demandas específicas da população, incluindo obras de infraestrutura, educação, saúde, esporte e cultura.
A proposta também teve inspiração em uma iniciativa do jornalista Eryx Moraes, que havia defendido a criação das emendas impositivas durante sua candidatura ao Legislativo Municipal em 2020. A ideia foi retomada e adaptada por Márcio da Santana, tornando-se realidade após anos de discussão e apoio político consolidado.
Com a aprovação, Felipe Guerra passa a contar com um instrumento legal que aumenta a transparência e a efetividade do orçamento público, garantindo que parte dos recursos municipais seja aplicada de maneira direcionada e dentro da legislação vigente. A promulgação da lei será realizada pelo próprio Legislativo, formalizando a medida e tornando-a oficial após publicação.
