Câmara promove audiência sobre atualização do Código de Posturas

A Câmara Municipal de Pau dos Ferros realizou, nesta sexta-feira (23), uma audiência pública consultiva para discutir as alterações propostas ao Código Municipal de Posturas. A ação, promovida em parceria com o Poder Executivo, foi motivada pelo trâmite de um projeto de lei que pretende revogar a Lei Municipal nº 311/1972, substituindo-a por um novo dispositivo mais moderno e alinhado às necessidades da cidade.

O novo código prevê normas para regular a atuação tanto do poder público quanto da coletividade. Suas diretrizes afetam diretamente estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, definindo o que pode ser liberado, condicionado, restringido ou impedido. A proposta estabelece ainda relações claras entre os órgãos públicos e os cidadãos, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Durante a abertura do evento, o presidente da Câmara, Jaime de Carvalho, destacou a importância da atualização da norma, afirmando que ela é essencial para garantir uma convivência urbana mais organizada e harmônica. O secretário municipal Vicente de Paula Fernandes fez uma contextualização do projeto, ressaltando os principais pontos da proposta.

O secretário de Meio Ambiente também se pronunciou, defendendo a necessidade de um município equilibrado e sustentável. Ele frisou que o novo código busca promover a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a segurança pública, a partir de uma divisão clara de responsabilidades entre os entes envolvidos.

A audiência contou com a participação de parlamentares e representantes da sociedade civil. A vereadora Karígina Maia levantou a discussão sobre a ampliação dos horários de funcionamento do comércio local. Já Domiciana Lopes abordou questões relacionadas às calçadas e aos transportes de tração animal. O debate também foi enriquecido por contribuições do CREA, CDL, UERN, Secretaria de Tributação e Secretaria de Infraestrutura.

A proposta legislativa contempla diversos temas, como alvarás, licenças para eventos, uso de áreas públicas, manejo de resíduos sólidos, e regulamentações sobre edificações, terrenos, cemitérios, criação de animais, além de regras ambientais e sobre publicidade. A audiência reforçou o papel da participação popular na construção de uma legislação mais justa e eficiente para Pau dos Ferros.