Comissão da ALRN aprova projeto que fortalece o Pecafes
Proposta amplia participação da agricultura familiar nas compras públicas e incentiva a economia solidária no RN
A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta quarta-feira (16), quatro projetos de grande relevância para o Estado. Entre eles, destaca-se o que fortalece o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes), alterando a Lei Estadual nº 10.536/2019. A proposta é de autoria do Governo do Estado e tem como objetivo ampliar a participação de pequenos produtores nas compras públicas, fomentando o desenvolvimento rural e a economia solidária.
Também foram aprovados:
- Um projeto que trata da migração de regime previdenciário para servidores estaduais, garantindo um benefício especial para quem optar pela mudança;
- Um reajuste na remuneração dos servidores do Judiciário estadual, proposto pelo Tribunal de Justiça do RN;
- A criação do Programa Estadual de Assistência a Pacientes com Epidermólise Bolhosa, doença rara que causa bolhas e feridas na pele, de autoria do deputado Dr. Kerginaldo (PL).
Durante a sessão, foi arquivado o projeto que fixava subsídios para membros do Poder Judiciário, por já haver legislação idêntica em vigor (Lei nº 11.843/2023). As demais matérias seguirão para análise nas comissões competentes, conforme o regimento da Casa Legislativa.
