Deputados da oposição conseguem na Justiça obrigar Governo do RN a pagar emendas impositivas
Decisões liminares determinam que o Executivo estadual repasse recursos atrasados desde 2023; deputado José Dias denuncia descaso com população
A crise no repasse das emendas parlamentares impositivas no Rio Grande do Norte tem gerado tensão entre a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado. Diante do atraso no pagamento de emendas referentes a exercícios anteriores a 2025, parlamentares da bancada de oposição estão recorrendo à Justiça para garantir o cumprimento das obrigações constitucionais do Executivo estadual.
O deputado José Dias (PL), um dos mais ativos na cobrança, revelou que já obteve três mandados de segurança concedidos pelo Tribunal de Justiça do RN (TJRN). A mais recente decisão, assinada na última quarta-feira (7) pelo desembargador João Batista Rebouças, determina um prazo de cinco dias para que o governo da governadora Fátima Bezerra (PT) execute o pagamento imediato de emendas individuais relativas a 2023, no valor de R$ 1,727 milhão.
“É uma imoralidade não pagar. Um desrespeito a esta Casa e ao povo potiguar”, criticou José Dias, que vem cobrando desde gestões anteriores maior comprometimento com os repasses às bases parlamentares. Ele lembra que já precisou acionar a Justiça contra o Estado pelos mesmos motivos em 2019 e 2021.
O deputado chegou a solicitar o bloqueio e sequestro de recursos do tesouro estadual para garantir o cumprimento de emendas de 2021. No entanto, em fevereiro de 2023, o desembargador Saraiva Sobrinho acatou pedido de impugnação do governo e determinou que R$ 310 mil, relativos a seis emendas, fossem reinseridos no orçamento do ano passado.
Recentemente, José Dias destacou o apelo de um vereador de Ceará-Mirim sobre a grave situação na área da saúde. “Recebi mais de uma comunicação no meu WhatsApp do vereador apelando dramaticamente para que eu desse uma palavra em favor da população do município, principalmente aqueles que estão acometidos de problemas na vista, não só catarata, mas glaucomas”, afirmou.
Segundo o parlamentar, o governo já havia repassado parcialmente recursos relacionados a duas emendas — R$ 50 mil para Poço Branco e R$ 150 mil para Ceará-Mirim. Diante disso, o desembargador João Rebouças determinou ainda o pagamento de outras emendas, desta vez em favor do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte (IHGRN) e do Hospital Infantil Varela Santiago.
As emendas impositivas são dispositivos legais que obrigam o governo a executar os recursos indicados pelos deputados estaduais dentro do orçamento. O não cumprimento, salvo por impedimentos técnicos ou legais, pode configurar desrespeito à Constituição e provocar impasses jurídicos e políticos. A expectativa agora é de que o governo cumpra as decisões judiciais dentro do prazo estipulado.
