Justiça determina que Governo do RN pague emendas impositivas de 2024 pendentes

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) concedeu uma liminar que obriga o Governo do Estado a pagar emendas parlamentares impositivas referentes ao exercício de 2024 e que ainda não foram executadas. A decisão, proferida pela desembargadora Berenice Capuxú, atende a um mandado de segurança apresentado pelo deputado estadual Luiz Eduardo (Solidariedade).

Segundo o parlamentar, diversas emendas destinadas a áreas como saúde, assistência social, cultura e infraestrutura seguem pendentes, mesmo após sua devida inclusão no orçamento estadual. A magistrada deu um prazo de cinco dias para que o Governo cumpra a determinação, embora ainda haja possibilidade de recurso.

Na argumentação apresentada à Justiça, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, informou que a maior parte das emendas já foi liquidada ou inscrita em restos a pagar. Alegou ainda que algumas pendências decorrem da falta de documentação por parte das entidades beneficiadas ou por pedidos de remanejamento feitos pelos próprios deputados.

A desembargadora, no entanto, afirmou em sua decisão que não há comprovação satisfatória do cumprimento total das obrigações orçamentárias. “A postergação da medida comprometeria a utilidade prática da prestação jurisdicional”, destacou. Para ela, o atraso na liberação dos recursos impacta diretamente a execução das políticas públicas aprovadas pelo Legislativo.

As emendas impositivas representam um instrumento de descentralização do orçamento e cada deputado estadual tem direito de indicar até R$ 4 milhões por ano. Por lei, o Governo tem até 31 de dezembro para executá-las. Contudo, segundo o deputado Luiz Eduardo, os valores liberados até agora em 2025 são pouco representativos e, em sua maioria, foram destinados a eventos festivos, como o Carnaval.

A decisão reacende o debate sobre o cumprimento das emendas parlamentares, tema recorrente nas relações entre Executivo e Legislativo. Além de garantir a execução das políticas sugeridas pelos parlamentares, o pagamento das emendas é considerado um termômetro da relação institucional entre os Poderes no âmbito estadual.