Prefeitura de Apodi reestrutura secretarias e cria novos cargos

A medida, sancionada pelo prefeito Luis Sabino da Costa Neto em 14 de janeiro de 2025, desmembra secretarias existentes, cria novas pastas e redefine cargos, com o objetivo de aprimorar a gestão pública.

Principais mudanças na estrutura organizacional

1. Desmembramento de secretarias:
   • A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP) foi dividida em duas:
     • Secretaria Municipal de Administração (SEMA): Responsável por gestão de pessoas, folha de pagamento, concursos públicos e sistemas de patrimônio.
     • Secretaria Municipal de Planejamento (SEMP): Encarregada do planejamento estratégico, integração de projetos e articulação com governos estadual e federal.
   • A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) perdeu a Coordenação da Cultura, transferida para a Secretaria Municipal de Turismo, que passou a se chamar Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SEMTUC).
   • A Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Igualdade Racial (SEMDSMIR) foi desmembrada em:
     • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDAS).
     • Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial (SEMMIR), com foco em políticas de gênero e igualdade étnico-racial.
2. Criação de cargos:
   • Foram instituídos os cargos de Secretário(a) Municipal de Planejamento e Secretário(a) Municipal da Mulher e Igualdade Racial, além de novos postos em diversas pastas, como Diretor Geral e Diretor Administrativo Financeiro na Secretaria de Saúde.
   • O Gabinete Civil ganhou um Secretário Executivo para atender demandas diretas do prefeito.
3. Redenominação de cargos:
   • Títulos como “Gerente Superior Executivo” passam a ser “Secretário Adjunto”, e “Divisão de Departamento” vira “Coordenação”, entre outras mudanças (Art. 14).

Impacto financeiro e fiscal

Segundo o Anexo II, a despesa com pessoal em 2025 representará 36,69% da Receita Corrente Líquida (RCL), abaixo do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório também projeta estabilidade nos gastos para os anos seguintes, com incremento controlado de 1,84% ao ano.

Remunerações e cargos

O Anexo I detalha a hierarquia e os salários das novas secretarias. Por exemplo:

• Secretários Municipais recebem R$ 5.700,00.
• Coordenadores têm remuneração de R$ 1.518,00.
• A Secretaria de Saúde é a mais robusta, com 35 coordenadores e gastos totais de R$ 53.130,00 apenas nessa categoria.

Contexto e objetivos

A lei altera a Lei Complementar nº 015/2020 e consolida ajustes feitos pela Lei Municipal nº 017/2022. Entre as justificativas, destacam-se a necessidade de especialização das pastas, otimização de processos e atendimento a demandas sociais específicas, como políticas para mulheres e igualdade racial.

A reestruturação reflete uma tendência de municipalização de políticas públicas, com foco em eficiência e transparência. Entretanto, a implementação prática dependerá de alocação adequada de recursos e integração entre as novas secretarias.

A reestruturação trouxe um aumento significativo no número de cargos e, consequentemente, nos gastos com pessoal. De acordo com o Anexo I da lei, foram criados novos cargos em diversas secretarias, incluindo postos de Secretários Municipais, Adjuntos, Diretores, Gerentes e Coordenadores. A Secretaria de Saúde é a que mais se destaca, com 35 coordenadores, seguida pela Secretaria de Administração, que conta com 15 coordenadores. No total, a folha de pagamento municipal para 2025 está estimada em R$ 44.892.897,57, o que representa 36,69% da Receita Corrente Líquida (RCL). Esse valor está dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite um gasto máximo de 54% da RCL com despesas de pessoal. A criação desses cargos visa aprimorar a gestão pública, mas exigirá um controle rigoroso para garantir a sustentabilidade financeira do município.

Quantidade de Cargos por Categoria

Exceções e Variações:

Alguns cargos possuem valores específicos, que fogem da padronização geral. Por exemplo:

1. Tesoureiro (Secretaria de Tributação e Finanças – SEMTF):
   • Salário: R$ 5.700,00 (mesmo valor de um Secretário Municipal).
2. Gerente Centro de Saúde (Secretaria de Saúde – SMS):
   • Salário: R$ 2.500,00 (valor superior ao de outros gerentes).
3. Diretor de Unidades (Secretaria de Saúde – SMS):
   • Salário: R$ 2.500,00 (valor superior ao de outros diretores).
4. Diretor de Atenção Básica (Secretaria de Saúde – SMS):
   • Salário: R$ 1.518,00 (mesmo valor de um coordenador).

Essa variação reflete a complexidade e a importância estratégica de algumas pastas, como a Secretaria de Saúde e Tesourária que possui a maior estrutura e demanda profissionais com remunerações específicas.

Para verificar a autenticidade da lei aprovada, acesse o Diário Oficial com o código identificador: 807C11BA.