Presidente da Câmara de Uiraúna tem 20 dias para explicar pagamentos irregulares de R$ 68 mil

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu um prazo de 20 dias ao presidente da Câmara Municipal de Uiraúna, Francisco Benevenuto Claudino de Almeida, para que ele apresente explicações sobre o pagamento irregular de R$ 68.533,33 a vereadores. A determinação ocorre após a análise da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício financeiro de 2023.

Segundo o relatório da auditoria do TCE-PB, os valores se referem ao pagamento de 13º salário aos parlamentares, medida considerada inconstitucional pela Corte, por infringir o princípio da anterioridade, previsto no artigo 29 da Constituição Federal. Esse princípio proíbe o aumento de subsídios durante a mesma legislatura, exigindo que qualquer alteração seja aprovada para valer apenas na legislatura seguinte.

O caso envolve todos os vereadores do município, sendo que o presidente da Câmara recebeu o maior valor individual: R$ 10 mil. A ausência de base legal específica para esse tipo de pagamento foi um dos pontos destacados pelo órgão de fiscalização, o que pode implicar na necessidade de devolução dos valores aos cofres públicos.

O pagamento indevido ocorre em um contexto mais amplo de preocupações sobre a gestão pública em cidades do Sertão paraibano. Uiraúna, por exemplo, está entre os municípios que possuem mais servidores contratados do que efetivos, segundo outro levantamento recente.

Agora, com a notificação do TCE, caberá à presidência da Câmara apresentar defesa ou justificativas que possam reverter ou atenuar as sanções previstas. Caso contrário, a Corte pode recomendar a restituição dos valores e aplicar penalidades administrativas e legais.

Uiraúna está localizada no Sertão paraibano, a cerca de 476 km de João Pessoa. O município faz divisa com outras cinco cidades paraibanas e duas do Rio Grande do Norte, e foi fundado em 2 de dezembro de 1953.