Projeto de lei propõe criação de Loteria Municipal em Encanto
Proposta enviada à Câmara levanta debate sobre legalidade e impacto social
O prefeito de Encanto, no Alto Oeste Potiguar, Alberone Lima (PL), enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 005/2025, que propõe a criação de uma Loteria Municipal. A proposta baseia-se na Lei Federal 13.756/2018, que regulamenta a exploração de loterias no Brasil.
A medida gerou debate entre os parlamentares. A vereadora Lídia Guedes (PL) manifestou preocupação quanto à legalidade da iniciativa, argumentando que a Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre loterias. Segundo ela, a proposta pode enfrentar desafios jurídicos e administrativos.
A regulamentação de jogos de azar no Brasil tem sido tema de discussões em diferentes esferas do governo. No Supremo Tribunal Federal (STF), já houve posicionamentos sobre a atuação de estados e municípios na exploração desse tipo de atividade.
O projeto segue para apreciação na Câmara Municipal, onde será debatido pelos vereadores antes de uma decisão final.
