R$ 79 Milhões: Vereadores Solicitam Investigação de Contrato de Merenda Escolar sem Licitação
A bancada de esquerda da Câmara Municipal de Natal protocolou, nesta segunda-feira (18), uma representação junto ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) solicitando a investigação de possíveis irregularidades em um contrato emergencial firmado pela Prefeitura de Natal para o fornecimento de merenda escolar.
O documento, assinado pelos vereadores Brisa Bracchi (PT), Daniel Valença (PT), Samanda Alves (PT) e Thabatta Pimenta (PSOL), questiona a legalidade da contratação da empresa RC Nutry Alimentação Ltda., no valor de R$ 79.094.172,00, sem processo licitatório. Os parlamentares alegam que não há justificativa para a medida, já que decisões judiciais anteriores anularam contratos semelhantes em outros municípios, como São Luís (MA), por não atenderem aos critérios de “emergência” ou “calamidade pública” previstos na Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
A informação sobre a contratação foi divulgada pelo Portal SaibaMais e levantou dúvidas quanto à transparência do processo. A representação solicita que os órgãos de controle analisem o contrato, ouçam os agentes públicos envolvidos e adotem providências caso sejam constatadas irregularidades, incluindo a possível invalidação do contrato.
Os vereadores reforçam a necessidade de garantir a merenda escolar aos alunos da rede municipal, mesmo durante o período de apuração do caso. Além disso, afirmam que a iniciativa tem o objetivo de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência na administração municipal.
