Pré-campanha

Campanha antecipada ou pré-campanha: Limites e implicações jurídicas

A distinção entre pré-campanha e campanha eleitoral no Brasil é, frequentemente, motivo de controvérsia e debate acalorado, especialmente em períodos eleitorais como esse agora de 2024. O limite tênue entre essas duas fases do processo eleitoral é constantemente testado por pré-candidatos que, muitas vezes, atuam em uma zona cinzenta das leis eleitorais. No cerne dessa questão está a necessidade de equilibrar o direito à livre expressão com a garantia de igualdade de condições para todos os concorrentes.A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a Resolução TSE nº 23.610/2019 estabelecem…