débitos fiscais

Comissão da AL aprova projeto que facilita negociação de débitos fiscais

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se reuniu nesta quarta-feira 26 para analisar matéria enviada pelo Governo do Estado em regime de urgência. O projeto aprovado à unanimidade dos presentes institui a transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários e não tributários – também conhecida como Lei de Transação Tributária, além de criar o Cadastro Fiscal Positivo e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no âmbito da dívida ativa. A proposta já havia passado pela Comissão de Justiça e foi apresentada como uma…