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Projeto de lei propõe criação de Loteria Municipal em Encanto

O prefeito de Encanto, no Alto Oeste Potiguar, Alberone Lima (PL), enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 005/2025, que propõe a criação de uma Loteria Municipal. A proposta baseia-se na Lei Federal 13.756/2018, que regulamenta a exploração de loterias no Brasil. A medida gerou debate entre os parlamentares. A vereadora Lídia Guedes (PL) manifestou preocupação quanto à legalidade da iniciativa, argumentando que a Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre loterias. Segundo ela, a proposta pode enfrentar desafios jurídicos e administrativos. A regulamentação de jogos…