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Política
Justiça determina que município de Encanto realize concurso público para área da educação
Nesta terça-feira (15), uma decisão da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros determinou que o Município de Encanto, no Alto Oeste do Rio Grande do Norte, realize concurso público para cargos efetivos na área da educação. A sentença é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (SINTE/RN), reforçando a exigência constitucional de que contratações na administração pública sejam feitas preferencialmente via concurso. O juiz Osvaldo Cândido de Lima Júnior, responsável pela decisão, estabeleceu prazo máximo de dois anos para que o…
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Política
Justiça determina nova eleição para Mesa Diretora da Câmara de Encanto
Em importante decisão judicial, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN acolheu mandado de segurança impetrado pelos vereadores Lídia Mariana Guedes Bessa, Petrônio Chaves da Costa Freitas e Antônio Vaneilson do Rêgo, e determinou a realização de novas eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto. A decisão reconheceu como inconstitucional a prática de reeleições sucessivas e ilimitadas promovidas pela atual gestão legislativa, violando os princípios da alternância de poder e da temporariedade dos mandatos. O magistrado destacou o entendimento consolidado do STF, que…