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Política
Comissão aprova projeto de combate à violência contra a mulher em universidades
Ampliando o arcabouço de projetos de lei do Legislativo do RN voltados para a proteção à mulher, foi aprovada, nesta quinta-feira (3), mais uma iniciativa. É o projeto que estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra a mulher no ambiente universitário, aprovado hoje pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALRN. O projeto é de iniciativa da deputada Terezinha Maia (PL) e os membros da comissão aprovaram outros projetos de iniciativa parlamentar. As diretrizes do projeto têm como público-alvo as discentes, docentes e servidoras, independentes do vínculo…
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Política
Projeto de lei propõe criação de Loteria Municipal em Encanto
O prefeito de Encanto, no Alto Oeste Potiguar, Alberone Lima (PL), enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 005/2025, que propõe a criação de uma Loteria Municipal. A proposta baseia-se na Lei Federal 13.756/2018, que regulamenta a exploração de loterias no Brasil. A medida gerou debate entre os parlamentares. A vereadora Lídia Guedes (PL) manifestou preocupação quanto à legalidade da iniciativa, argumentando que a Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre loterias. Segundo ela, a proposta pode enfrentar desafios jurídicos e administrativos. A regulamentação de jogos…
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Política
Comissão da AL aprova projeto que facilita negociação de débitos fiscais
A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se reuniu nesta quarta-feira 26 para analisar matéria enviada pelo Governo do Estado em regime de urgência. O projeto aprovado à unanimidade dos presentes institui a transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários e não tributários – também conhecida como Lei de Transação Tributária, além de criar o Cadastro Fiscal Positivo e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no âmbito da dívida ativa. A proposta já havia passado pela Comissão de Justiça e foi apresentada como uma…
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Política
Prefeitura envia projeto de lei para seleção de auxiliares de Educação Especial
A Prefeitura de Mossoró enviou um projeto de lei à Câmara Municipal que prevê a criação do “Programa Incluir”. A iniciativa do município visa promover a inclusão e a assistência aos estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista – TEA, por meio da seleção de auxiliares voluntários para atuar na Educação Especial na perspectiva inclusiva. A proposta foi entregue pessoalmente pelo prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) na manhã desta quarta-feira (26), na sede do Legislativo. De acordo com o texto do projeto, serão disponibilizadas 800 vagas. Para ingressar no…