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Justiça determina nova eleição para Mesa Diretora da Câmara de Encanto

Em importante decisão judicial, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN acolheu mandado de segurança impetrado pelos vereadores Lídia Mariana Guedes Bessa, Petrônio Chaves da Costa Freitas e Antônio Vaneilson do Rêgo, e determinou a realização de novas eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto. A decisão reconheceu como inconstitucional a prática de reeleições sucessivas e ilimitadas promovidas pela atual gestão legislativa, violando os princípios da alternância de poder e da temporariedade dos mandatos. O magistrado destacou o entendimento consolidado do STF, que…